Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 877
Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública
Votação na generalidade10 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/04/2015
Publicação10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015