Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 48

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma

Lei (Publicação DR)20 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/48·Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diplomaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/11/2015
Admissão25/11/2015
Anúncio25/11/2015
Discussão generalidade27/11/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/11/2015
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 48/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Nova apreciação comissão generalidade27/11/2015
Votação na generalidade09/06/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação na especialidade09/06/2016
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global09/06/2016
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/2016
Decreto (Publicação)29/06/2016
Envio para promulgação05/07/2016
Promulgação22/07/2016
Referenda26/07/2016
Envio INCM29/07/2016
Lei (Publicação DR)04/08/2016
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