Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 132
Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve
Resolução da AR (Publicação DR)2 de fevereiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/2016
Admissão04/02/2016
Anúncio04/02/2016
Baixa comissão para discussão04/02/2016
Publicação16/02/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2016
Resolução (Publicação DAR)25/07/2016
Envio INCM25/07/2016
Resolução da AR (Publicação DR)27/07/2016