Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 187

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votação na generalidade29 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/187·Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/2016
Admissão03/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/2016
Anúncio04/05/2016
Publicação em Separata11/06/2016
Discussão generalidade07/06/2017
Votação na generalidade09/06/2017
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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