Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 534

Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"

Votação na generalidade1 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/534·Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/06/2017
Admissão05/06/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2017
Anúncio07/06/2017
Discussão generalidade07/06/2017
Publicação em Separata09/06/2017
Votação na generalidade19/07/2017
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo,… de Combate à Precariedade"