Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 533

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro

Votação na generalidade1 de junho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/533·Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/06/2017
Admissão05/06/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2017
Anúncio07/06/2017
Discussão generalidade07/06/2017
Publicação em Separata09/06/2017
Votação na generalidade19/07/2017
Rejeitado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade… n.º 7/2009 de 7 de fevereiro