Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 456

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.

Votação Deliberação12 de agosto de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Resolução · XIII/456·Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada12/08/2016
Admissão23/08/2016
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23/08/2016
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/08/2016
Baixa comissão para discussão24/08/2016
Anúncio08/09/2016
Parecer da ALRAM13/09/2016
Votação Deliberação30/09/2016
Rejeitado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PSBEPCPPEV
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Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de… idênticas às adotadas em 2012.