Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 614
Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro
Parecer da ALRAA20 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada20/09/2017
Admissão26/09/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/09/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/09/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/09/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26/09/2017
Publicação26/09/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2017
Anúncio03/10/2017
Parecer da ALRAM13/10/2017
Discussão generalidade13/10/2017
Parecer da ALRAA19/01/2018