Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 629

Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros

Iniciativa Caducada11 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/629·Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeirosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/10/2017
Admissão12/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2017
Anúncio13/10/2017
Discussão generalidade28/11/2017
Votação na generalidade29/11/2017
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Iniciativa Caducada24/10/2019
Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação… em instrumentos financeiros