Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 134
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 125/99, de 20 de Abril
Votação Deliberação18 de junho de 1999 → 24 de outubro de 1999
Votação Deliberação
DL125/99
Percurso legislativo
Entrada18/06/1999
Admissão18/06/1999
Anúncio18/06/1999
Publicação19/06/1999
Votação Deliberação24/06/1999