Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 412
Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota
Lei (Publicação DR)29 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/05/2020
Publicação29/05/2020
Admissão03/06/2020
Anúncio03/06/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2020
Discussão generalidade09/06/2020
Nova apreciação comissão generalidade09/06/2020
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2020
Decreto (Publicação)03/08/2020
Envio para promulgação07/08/2020
Promulgação10/08/2020
Referenda12/08/2020
Envio INCM12/08/2020
Lei (Publicação DR)25/08/2020