Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 585

Alteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/585·Alteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/1998
Admissão13/11/1998
Anúncio13/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1998
Discussão generalidade13/11/1998
Votação na generalidade13/11/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Discussão especialidade13/11/1998
Votação na especialidade13/11/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global13/11/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio para promulgação13/11/1998
Decreto (Publicação)14/11/1998
Promulgação16/11/1998
Referenda19/11/1998
Envio INCM24/11/1998
Lei (Publicação DR)03/12/1998
Alteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)