Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 75

Proposta de referendo sobre a alteração da Lei do Aborto.

Resolução da AR (Publicação DR)9 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Resolução · VII/75·Proposta de referendo sobre a alteração da Lei do Aborto.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/1998
Admissão13/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1998
Anúncio14/01/1998
Requerimento baixa comissão generalidade AV19/02/1998
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)19/02/1998
Aprovado
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
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Apreciação19/02/1998
Votação Deliberação19/03/1998
Rejeitado
Proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP (perguntas do referendo)
2 a favordeputados
Favor
2PSPSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV
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Aprovado
Proposta de substituição apresentada pelo PS (pergunta do referendo)
2 contra12 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
2PSPCPPEV
Abs.
12PSPSDCDS-PP
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Aprovado
Proposta de alteração apresentada pelo PS da fórmula inicial e do proémio do projecto de resolução
2 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
2PSPCPPEV
Abs.
CDS-PP
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Envio INCM23/03/1998
Resolução (Publicação DAR)27/03/1998
Resolução da AR (Publicação DR)31/03/1998