Projeto de Lei·VII / 302

Alteração à Lei n°26/81,de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante).

Lei (Publicação DR)4 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997

Projeto de Lei · VII/302·Alteração à Lei n°26/81,de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/04/1997

Admissão04/04/1997

Anúncio04/04/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1997

Discussão generalidade09/04/1997

Publicação10/04/1997

Discussão generalidade10/04/1997

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)10/04/1997

Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997

Publicação em Separata06/05/1997

Votação na generalidade31/07/1997

Discussão especialidade31/07/1997

Votação na especialidade31/07/1997

Votação final global31/07/1997

Envio para promulgação30/09/1997

Decreto (Publicação)04/10/1997

Promulgação16/10/1997

Referenda20/10/1997

Envio INCM22/10/1997

Lei (Publicação DR)04/11/1997