Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 191

Estatuto do trabalhador-estudante

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/191·Estatuto do trabalhador-estudanteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/1996
Admissão08/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1996
Anúncio10/07/1996
Discussão generalidade09/04/1997
Discussão generalidade10/04/1997
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)10/04/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Publicação em Separata06/05/1997
Votação na generalidade31/07/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Discussão especialidade31/07/1997
Votação na especialidade31/07/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Votação final global31/07/1997
Aprovado
Texto final.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação30/09/1997
Decreto (Publicação)04/10/1997
Promulgação16/10/1997
Referenda20/10/1997
Envio INCM22/10/1997
Lei (Publicação DR)04/11/1997