Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 247
Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes.
Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/12/1996
Admissão12/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1996
Anúncio18/12/1996
Publicação19/12/1996
Publicação em Separata27/01/1997
Discussão generalidade09/04/1997
Discussão generalidade10/04/1997
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)10/04/1997
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Nova apreciação comissão generalidade10/04/1997
Votação na generalidade31/07/1997
Discussão especialidade31/07/1997
Votação na especialidade31/07/1997
Votação final global31/07/1997
Votação final global01/08/1997
Envio para promulgação30/09/1997
Decreto (Publicação)04/10/1997
Promulgação16/10/1997
Referenda20/10/1997
Envio INCM22/10/1997
Lei (Publicação DR)04/11/1997