Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 298
Estatuto do voluntariado para a solidariedade social.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/04/1997
Admissão03/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/04/1997
Anúncio04/04/1997
Publicação05/04/1997
Discussão generalidade07/05/1997
Votação na generalidade08/05/1997
Baixa comissão especialidade08/05/1997
Baixa comissão especialidade14/07/1998
Votação final global24/09/1998
Envio para promulgação13/10/1998
Decreto (Publicação)20/10/1998
Promulgação21/10/1998
Referenda23/10/1998
Envio INCM27/10/1998
Lei (Publicação DR)03/11/1998