Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 90
Altera o Código Penal.
Votação na generalidade27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/02/1996
Admissão09/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/02/1996
Anúncio16/02/1996
Publicação17/02/1996
Discussão generalidade28/02/1996
Votação na generalidade28/02/1996