Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 102
Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições.
Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2000
Admissão17/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/02/2000
Anúncio18/02/2000
Publicação19/02/2000
Discussão generalidade02/03/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/03/2000
Devolução do texto final pela comissão15/03/2000
Envio para promulgação20/03/2000
Decreto (Publicação)23/03/2000
Promulgação23/03/2000
Referenda30/03/2000
Envio INCM03/04/2000
Lei (Publicação DR)12/04/2000