Carlos Alberto Santos

Estatuto do Agente da Cooperação

Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos Círculos Eleitorais fora do território nacional.

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Integração da Freguesia de Vale de Amoreira, do Concelho da Guarda, no Concelho de Manteigas

Elevação da povoação de Soito, no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade

Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila.

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas