Pedro Brandão Rodrigues

Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez

Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de Fibrose Quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença

Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor

Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial

Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos Empresários em Nome Individual, Agricultores e Prestadores de Serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes

Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.º e 2.º escalão e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento

Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas

Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social I.P.

Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependencia e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de percursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos

Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça

Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA

Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos serviços periféricos regionais e locais

Recomenda ao Governo que instrua os serviços da Administração Tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformed para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas

Recomenda ao Governo que implemente um conjunto de acções no sentido de aumentar a produção nacional de produtos agro-alimentares com carácter sustentável

Acordos prévios sobre preços de transferência

Recomenda ao Governo que reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos foruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos

Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial

Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação

Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012