Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 123
Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho)
Votação na generalidade3 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação03/06/2022
Entrada03/06/2022
Admissão08/06/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/2022
Anúncio09/06/2022
Discussão generalidade17/06/2022