Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 99
Lei Quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio.
Votação na generalidade3 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/07/2002
Admissão05/07/2002
Anúncio05/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2002
Publicação06/07/2002
Discussão generalidade30/05/2003