Projeto de Resolução·IX / 156

Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.

Votação Deliberação6 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Resolução · IX/156·Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.Votação Deliberação

Vide Apreciação Parlamentar n.º 48/IX

Percurso legislativo

Entrada06/06/2003

Admissão06/06/2003

Anúncio06/06/2003

Publicação07/06/2003

Votação Deliberação12/06/2003

Rejeitado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PPPCPBEPEV

Abs.