Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 156

Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.

Votação Deliberação6 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/156·Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.Votação Deliberação
Vide Apreciação Parlamentar n.º 48/IX

Percurso legislativo

Entrada06/06/2003
Admissão06/06/2003
Anúncio06/06/2003
Votação Deliberação12/06/2003
Rejeitado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PS
Cessação da vigência do Decreto-Lei N.º 57/2003, de 28 de Março.