Iniciativas
Ratificação·V / 155
Decreto-Lei nº 7/91, de 8 de Janeiro, que transforma a Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP), E.P. em Sociedade de Capitais Exclusivamente Público
Apreciação de Decreto-Lei18 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Apreciação de Decreto-Lei
Percurso legislativo
Entrada18/01/1991
Admissão18/01/1991
Anúncio22/01/1991
Publicação23/01/1991
Apreciação de Decreto-Lei22/03/1991
Baixa comissão especialidade22/03/1991