Iniciativas
Ratificação·IV / 62

Decreto-lei nº 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico profissional, administrativo e auxiliar do serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal

Publicação10 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/62·Decreto-lei nº 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico profissional, administrativo e auxiliar do serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de PortugalPublicação

Percurso legislativo

Entrada10/03/1986
Admissão10/03/1986
Anúncio11/03/1986
Decreto-lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do… e Consulados de Portugal