Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 61
Constituição de uma comissão eventual para analisar a lei da objecção de consciência
Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/07/1990
Admissão05/07/1990
Anúncio05/07/1990
Apreciação05/07/1990
Publicação07/07/1990
Envio INCM13/07/1990
Resolução (Publicação DAR)24/07/1990
Resolução da AR (Publicação DR)24/07/1990