Iniciativas
Projeto de Lei·V / 443

Alteração ao artigo 15 do Estatuto dos Deputados (lei nº 3/85, de 13 de Março)

Lei (Publicação DR)2 de novembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/443·Alteração ao artigo 15 do Estatuto dos Deputados (lei nº 3/85, de 13 de Março)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/11/1989
Admissão02/11/1989
Anúncio03/11/1989
Discussão generalidade03/11/1989
Votação na generalidade03/11/1989
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Jorge Liz (Indep)
Votação na especialidade03/11/1989
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Jorge Liz (Indep)
Votação final global03/11/1989
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Jorge Liz (Indep)
Envio para promulgação16/11/1989
Promulgação17/11/1989
Decreto (Publicação)23/11/1989
Referenda27/11/1989
Envio INCM28/11/1989
Lei (Publicação DR)29/11/1989