Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 490

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS

Resolução da AR (Publicação DR)13 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/490·Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNSResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024
Admissão17/12/2024
Anúncio18/12/2024
Votação na generalidade19/12/2024
Aprovado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSILBEPCPLCDS-PP
Contra
CH
Baixa comissão especialidade19/12/2024
Votação final global07/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
CHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
BEPCPLPAN
Abs.
PSDPS
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/02/2025
Resolução (Publicação DAR)21/02/2025
Envio INCM21/02/2025
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2025