Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 458

Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Lei (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/458·Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA21/01/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM21/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA21/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Parecer da ALRAM27/01/2025
Discussão generalidade30/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPLPAN
Contra
CHIL
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade31/01/2025
Parecer do Governo da RAA05/02/2025
Parecer da ALRAA10/02/2025
Votação final global14/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projetos de Lei n.º 116/XVI/1.ª (PAN), 419/XVI/1.ª (PSD), 453/XVI/1.ª (L), 458/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPCPLCDS-PPPAN
Contra
CHIL
Requerimento dispensa redação final14/03/2025
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo ao Projetos de Lei n.º 116/XVI/1.ª (PAN), 419/XVI/1.ª (PSD), 453/XVI/1.ª (L), 458/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
Decreto (Publicação)18/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação20/03/2025
Referenda24/03/2025
Envio INCM26/03/2025
Lei (Publicação DR)31/03/2025