Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 206

Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).

Retificação (Publicação DR)3 de maio de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Resolução · X/206·Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/05/2007
Admissão03/05/2007
Anúncio03/05/2007
Retirada da iniciativa18/07/2007
Votação na generalidade19/07/2007
Aprovado
Votado o texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República apresentado pela Comissão
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PSD
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Votação na especialidade19/07/2007
Aprovado
Votado o texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República apresentado pela Comissão
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PSD
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Votação final global19/07/2007
Aprovado
Votado o texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República apresentado pela Comissão
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PSD
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Regimento (Publicação DAR)19/07/2007
Envio INCM13/08/2007
Regimento da AR (Publicação DR)20/08/2007
Retificação (Publicação DR)19/10/2007