Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 685

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Votação na generalidade26 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/685·Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026
Anúncio02/07/2026
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
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