Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 686
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Votação na generalidade26 de junho de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026
Anúncio02/07/2026
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026