Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 686
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Entrada26 de junho de 2026
Entrada
Percurso legislativo
Entrada26/06/2026