Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 709

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP

Anúncio3 de julho de 2026
Projeto de Lei · XVII/709·Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLPAnúncio

Percurso legislativo

Entrada03/07/2026
Admissão08/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2026
Anúncio16/07/2026
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos… nacionais dos países da CPLP