Projeto de Lei·XII / 783

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Votação na generalidade18 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015

Projeto de Lei · XII/783·Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese IlegalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/02/2015

Publicação18/02/2015

Admissão19/02/2015

Anúncio19/02/2015

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2015

Discussão generalidade23/04/2015

Votação na generalidade24/04/2015

Rejeitado

2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPPEV

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSBE