Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1434

Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2014 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1434·Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessáriasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/04/2015
Admissão22/04/2015
Anúncio22/04/2015
Apreciação23/04/2015
Votação Deliberação24/04/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/04/2015
Resolução (Publicação DAR)21/05/2015
Envio INCM26/05/2015
Resolução da AR (Publicação DR)02/06/2015
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias