Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 829

Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido

Lei (Publicação DR)20 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/829·Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecidoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/03/2015
Admissão25/03/2015
Anúncio25/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/2015
Discussão generalidade23/04/2015
Votação na generalidade24/04/2015
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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Votação final global22/05/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 829/XII/4.ª (PPD/PSD, PS e CDS-PP)
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/06/2015
Decreto (Publicação)12/06/2015
Envio para promulgação19/06/2015
Promulgação06/07/2015
Referenda09/07/2015
Envio INCM10/07/2015
Lei (Publicação DR)16/07/2015
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que… temporal nela estabelecido