Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 831

Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Votação na generalidade20 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
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Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior… o regime fundacional