Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 874
Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal
Votação na generalidade10 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Texto substituído a pedido do autor em 13-04-2015
Percurso legislativo
Entrada10/04/2015
Publicação10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015