Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 306
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal
Resolução da AR (Publicação DR)6 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/05/2016
Publicação06/05/2016
Admissão09/05/2016
Anúncio11/05/2016
Apreciação12/05/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2016
Envio INCM08/07/2016
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2016