Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVI / 6

Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Lei (Publicação DR)2 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Apreciação Parlamentar · XVI/6·Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão TerritorialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/01/2025
Admissão06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Admissão Proposta de Alteração23/01/2025
Apreciação de Decreto-Lei24/01/2025
Admissão Proposta de Alteração24/01/2025
Admissão Proposta de Alteração24/01/2025
Baixa comissão especialidade24/01/2025
Requerimento avocação plenário27/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPSILBEPCPLCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
CH
Votação na especialidade28/02/2025
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 2 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei
1 contradeputados
Favor
BELPAN
Contra
PSDCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
PSPCP
Rejeitado
Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 3 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei
1 contradeputados
Favor
BELPAN
Contra
PSDCHILPCPCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
PS
Votação final global28/02/2025
Aprovado
2 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
1PSCHILBEPCPLPANCláudia Santos (PS)
Abs.
1PSFilipe Neto Brandão (PS)
Requerimento avocação plenário28/02/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/03/2025
Decreto (Publicação)13/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação03/04/2025
Referenda04/04/2025
Envio INCM08/04/2025
Lei (Publicação DR)09/04/2025
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial