Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 222
Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas
Lei (Publicação DR)6 de maio de 2016 → 14 de setembro de 2016
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/05/2016
Publicação06/05/2016
Admissão09/05/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/2016
Anúncio11/05/2016
Discussão generalidade31/03/2017
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/04/2017
Decreto (Publicação)03/05/2017
Envio para promulgação09/05/2017
Promulgação11/05/2017
Referenda11/05/2017
Envio INCM18/05/2017
Lei (Publicação DR)23/05/2017