Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 422
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão
Lei (Publicação DR)24 de fevereiro de 2017 → 14 de setembro de 2017
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/02/2017
Publicação24/02/2017
Admissão01/03/2017
Anúncio01/03/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/2017
Discussão generalidade31/03/2017
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/04/2017
Decreto (Publicação)05/05/2017
Envio para promulgação11/05/2017
Promulgação15/05/2017
Referenda24/05/2017
Envio INCM29/05/2017
Lei (Publicação DR)05/06/2017