Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 659
Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto
Votação na generalidade2 de fevereiro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação02/02/2021
Entrada02/02/2021
Admissão02/02/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/2021
Anúncio03/02/2021
Discussão generalidade22/04/2021