Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 115
Alteração do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro. (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública).
Lei (Publicação DR)4 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/03/1996
Admissão05/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1996
Anúncio06/03/1996
Publicação07/03/1996
Discussão generalidade23/05/1996
Nova apreciação comissão generalidade23/05/1996
Publicação em Separata20/06/1996
Votação na generalidade10/10/1996
Baixa comissão especialidade10/10/1996
Votação final global20/03/1997
Envio para promulgação22/04/1997
Decreto (Publicação)24/04/1997
Promulgação10/05/1997
Referenda15/05/1997
Envio INCM16/05/1997
Lei (Publicação DR)23/05/1997