Victor Moura

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Regula as condições de alojamento e disciplina as relações entre os utentes de lares.

Cria as Comissões de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos.

Cria uma entidade para apoiar a produção do Queijo Serra da Estrela.

Reforço dos Direitos dos Idosos.

Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciencias da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho.

Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha no concelho de Azambuja à categoria de vila.

Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais.

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Elevação da povoação de Soito, no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade

Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila.

Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas