Iniciativas
Ratificação·V / 85

Decreto-lei nº 226/89, de 7 de Julho, que transforma a Petroquimica e Gás de Portugal, EP, em sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos

Baixa comissão especialidade12 de julho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/85·Decreto-lei nº 226/89, de 7 de Julho, que transforma a Petroquimica e Gás de Portugal, EP, em sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada12/07/1989
Publicação13/07/1989
Admissão24/07/1989
Anúncio27/07/1989
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Decreto-lei n.º 226/89, de 7 de Julho, que transforma a… maioritariamente públicos