Alexandre Quintanilha

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares

Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território

Recomenda ao Governo que no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade

Recomenda a reavaliação e reforço do “Programa Rede Social”, para melhorar a resposta social

Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética

Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz

Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19

Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º

Sétima Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem