Iniciativas
Ratificação·V / 122

Decreto-lei nº 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-lei nº 321/83 de 5 de Julho

Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/122·Decreto-lei nº 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-lei nº 321/83 de 5 de JulhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada22/03/1990
Admissão22/03/1990
Baixa comissão especialidade22/03/1990
Anúncio23/03/1990
Publicação24/03/1990