Iniciativas
Ratificação·V / 67

Decreto-lei nº 103-A/89, de 4 de Abril, que transforma a Petrogal, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Baixa comissão especialidade18 de abril de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/67·Decreto-lei nº 103-A/89, de 4 de Abril, que transforma a Petrogal, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada18/04/1989
Admissão19/04/1989
Anúncio19/04/1989
Publicação20/04/1989
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990